quarta-feira, abril 29, 2015

SÍNTESE DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA E PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

A reunião realizou-se a 28 de abril de 2015, na Sala de Reuniões do Palácio de Valenças, às 9:30 horas.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Foram feitas as seguintes intervenções pelos Vereadores eleitos pelo Movimento:
Coincidindo a data de comemoração do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho (28/04) com a data de realização desta Reunião Pública, foram apresentadas 3 Moções por se inscreverem nos objectivos subjacentes à mesma, ainda para mais tratando-se de matérias que assumem um particular significado na gestão e valorização dos recursos humanos, ganhando um particular simbolismo nesta data:

Uma relativa a melhorias no espaço de refeições no edifício dos Paços do Concelho, dada a tendência que parece instalada de uma percentagem significativa de colaboradores trazerem o seu almoço, naquilo que segue a tendência geral em termos nacionais;
Outra que se funda na proposta de se assumirem as áreas da prevenção e segurança como objectivos estratégicos pela autarquia, garantindo incremento nas acções de formação, auditorias e visibilidade no site;
E uma outra aconselhando a que os colaboradores dos SMAS pudessem usufruir das prerrogativas de concessão de licença no dia do seu aniversário, tal como os da CMS e que houvesse cúmulo de tempo ao serviço da autarquia para atribuição das Medalhas de Bons Serviços.
Valorizado o trabalho desenvolvido pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e salientada a importância de afectação de mais meios para uma acção ainda mais eficaz na prevenção e acompanhamento dos processos;

Questionado o ponto da situação relativo à requalificação da Tapada das Mercês, em virtude de ter sido anunciado pelo Sr. Presidente que a CMS assumiria a intervenção directamente e qual o destino a dar ao campo de jogos que se encontra cedido à União Recreativa das Mercês;

Solicitada informação sobre os protocolos de manutenção dos espaços verdes firmados com as Associações de Moradores, em virtude de em 2015 não ter havido lugar a qualquer pagamento e estarem ainda assim a ser garantidos os trabalhos pelas mesmas;

Inquirido o ponto da situação relativo ao Plano de Pormenor da Abrunheira Norte, tendo sido o Presidente desafiado a “enterrar” este assunto.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1.      Informações, designadamente, no âmbito do Art.º. 4.º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.

2.      - Ata nº 6/2015, relativa à reunião ordinária realizada em 2015.03.24. – Não participam na votação Paulo Veríssimo e Paula Simões, uma vez que não estiveram presentes (nº3 do Artº 34 do Dec.Lei 4/2015)
- Ata nº 7/2015, relativa à reunião ordinária realizada em 2015.04.14. - Não participa na votação Paulo Veríssimo, uma vez que não esteve presente (nº3 do Artº 34 do Dec.Lei 4/2015)

3.      Proposta nº 277-P/2015
Aprovar a 8ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de 2015, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

4.      Proposta nº 176-P/2015
Submeter a deliberação da Assembleia Municipal de Sintra o Modelo de Desenvolvimento Territorial para Sintra que oriente a proposta de ordenamento do território na revisão do PDM de Sintra, nos termos da proposta.
(Esta proposta foi retirada na reunião de câmara de 24.03.2015) ABSTENÇÃO

5.      Proposta nº 278-P/2015
Aprovar a abertura de procedimento de concurso público limitado por prévia qualificação, pelo valor de 270.000,00 € + IVA, referente ao projecto de “Alteração/Ampliação e Requalificação do Sistema de Tratamento ETAR de Almoçageme”, bem como o programa de concurso público, caderno de encargos e peças escritas e desenhadas do projecto, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

6.      Proposta nº 279-P/2015
Aprovar a abertura de procedimento de concurso público limitado por prévia qualificação, pelo valor de 900.000,00 € + IVA, referente ao projecto de “Empreitada para Ampliação e Remodelação da ETAR de Vila Verde”, bem como o programa de concurso público, caderno de encargos e peças escritas e desenhadas do projecto, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

7.      Proposta nº 280-P/2015
Aprovar a minuta do contrato de empreitada com a empresa Alberto Couto Alves SA, pelo valor de 429.000,00 € + IVA, referente ao projecto de “Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais no Bairro do Totobola”, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

8.      Proposta nº 281-P/2015
Aprovar a abertura de procedimento referente ao Ajuste Direto nº 229/2015 para Aquisição de Equipamentos, Licenciamento Software e Serviços – Projeto DRS/OS com GPS (Componente Embarcada) pelo valor de 212.284,00 € + IVA, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

9.      Proposta nº 282-P/2015
Aprovar a resolução de requerer a declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, das parcelas de terreno com a área total de 724,4 m2, que corresponde a parte dos prédios inscritos na matriz predial rústica sob os nºs 47º, 48º e 108º da secção J, da freguesia de Colares, nos termos da proposta. A FAVOR

10. Proposta nº 283-P/2015
Declarar que a operação de Reconversão na modalidade de Loteamento do Bairro de Oureças, AUGI nº 67, a que se refere o Processo LT 5/1998 e as correspondentes obras de urbanização, se reveste de manifesto e relevante interesse municipal; e isentar a Administração Conjunta da AUGI, das taxas relativas ao respectivo loteamento, nos termos da proposta. A FAVOR

11. Proposta nº 284-P/2015
Submeter a deliberação da Assembleia Municipal o Regime excepcional de regularização de instalações industriais, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO. Tendo em conta que um despacho do Executivo anterior consagrava uma isenção de 100% no que diz respeito às taxas de licenciamento urbanístico/industrial.

12. Proposta nº 285-P/2015
Submeter a deliberação da Assembleia Municipal o reconhecimento de interesse público municipal da edificação do equipamento colectivo em Albogas, na parcela 7 do artigo 30 da secção N da freguesia de Almargem do Bispo, ocupando a área de 4.353,14 m2, nos termos da proposta. A FAVOR

13. Proposta nº 286-P/2015
Declarar que a operação de Reconversão na modalidade de Loteamento do Bairro do Olival Santíssimo, AUGI nº 50, a que se refere o Processo LT 1113/2005 e as correspondentes obras de urbanização, se reveste de manifesto e relevante interesse municipal; e isentar a Administração Conjunta da AUGI, das taxas relativas ao respectivo loteamento, nos termos da proposta. A FAVOR

14. Proposta nº 287-P/2015
Declarar que a operação de Reconversão na modalidade de Loteamento da AUGI nº 105, a que se refere o Processo LT 3004/1996/A1 e as correspondentes obras de urbanização, se reveste de manifesto e relevante interesse municipal; e isentar a Associação de Proprietários da AUGI, das taxas relativas ao respectivo loteamento, nos termos da proposta. A FAVOR

15. Proposta nº 288-P/2015
Declarar que a operação de Reconversão na modalidade de Loteamento do Bairro do Alto das Falimas, AUGI nº 3, a que se refere o Processo LT 4615/1996 substituído pelo LT/579/2009 e as correspondentes obras de urbanização, se reveste de manifesto e relevante interesse municipal; e isentar a Administração Conjunta da AUGI, das taxas relativas ao respectivo loteamento, nos termos da proposta. A FAVOR

16. Proposta nº 289-P/2015
Declarar que a operação de Reconversão na modalidade de Loteamento do Bairro de Vale de Moura, AUGI nº 41, a que se refere o Processo LT 2836/1985 e as correspondentes obras de urbanização, se reveste de manifesto e relevante interesse municipal; e isentar a Administração Conjunta da AUGI, das taxas relativas ao respectivo loteamento, nos termos da proposta. A FAVOR

17. Proposta nº 290-LP/2015
Aprovar a reformulação da sinalização na Rua da Musa em Férias, na localidade do Mucifal, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

18. Proposta nº 291-LP/2015
Aprovar a reformulação da sinalização na Alameda de S. Marcos Traseiras do nº 12 da Rua Cidade de S. Salvador, na localidade de S. Marcos, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

19. Proposta nº 292-LP/2015
Aprovar a colocação de passadeira no Largo Sousa Brandão, na localidade de S. Pedro de Penaferrim, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

20. Proposta nº 293-P/2015
Submeter a deliberação da Assembleia Municipal para reconhecer e declarar que a construção/ampliação do hangar do Aeródromo da Tojeira é de Relevante Interesse Público Municipal, nos termos da proposta. A FAVOR

21. Proposta nº 294-RP/2015
Aprovar e submeter a deliberação da Assembleia Municipal o Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares do Concelho de Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR

22. Proposta nº 295-RP/2015
Aprovar o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre o Município de Sintra e a Federação Portuguesa de Dança Desportiva, para o ano de 2015, nos termos da proposta. A FAVOR

23. Proposta nº 296-RP/2015
Ceder temporariamente bens à Empresa Horizontes no Pinhal, Atividades Turísticas – Desportivas Lda., nos termos da proposta. A FAVOR

24. Proposta nº 297-RP/2015
Ceder temporariamente bens ao Meia Maratona de S. João das lampas – Grupo de Dinamização Desportiva, nos termos da proposta. A FAVOR

25. Proposta nº 298-RP/2015
Ceder apoio logístico à Comissão de festas de Nossa Senhora do cabo Espichel, nos termos da proposta. A FAVOR

26. Proposta nº 299-RP/2015
Ceder temporariamente bens ao Centro Cultural Recreativo e Desportivo de Belas, nos termos da proposta. A FAVOR

27. Proposta nº 300-RP/2015
Ceder temporariamente bens ao Centro de Tropas Comandos, nos termos da proposta. A FAVOR

28. Proposta nº 301-RP/2015
Aprovar a celebração do contrato de venda em consignação com o Município de Oeiras, nos termos da proposta. A FAVOR

29. Proposta nº 302-RP/2015
Aprovar a celebração de contratos de venda em consignação com Carlos Alberto de Oliveira Pinto, nos termos da proposta. A FAVOR

30. Proposta nº 303-RP/2015
Aprovar a permuta de publicações com várias entidades, nos termos da proposta. A FAVOR

31. Proposta nº 304-RP/2015
Aceitar a doação de obras de arte de Eduardo Cascada, nos termos da proposta. A FAVOR

32. Proposta nº 305-RP/2015
Anular a deliberação da câmara de 02.12.2014 que recaiu sobre a Proposta nº 936-RP/2014; e aprovar a minuta de Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município de Sintra e a Associação Portuguesa de Escritores, nos termos da proposta. A FAVOR

33. Proposta nº 306-RP/2015
Aprovar quatro adendas aos acordos de colaboração efectuados com Agrupamento de Escolas, no âmbito da implementação do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico, nos termos da proposta. A FAVOR

34. Proposta nº 307-RP/2015
Aprovar a resolução da Cláusula 3ª – Atividades de Enriquecimento Curricular, do Contrato nº 486/2009, celebrado com o Ministério da Educação e Ciência, deixando a Câmara Municipal de Sintra de se constituir como entidade promotora desse programa a partir de 1 de Setembro de 2015; e submeter a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

35. Proposta nº 308-P/2015
Submeter a deliberação da Assembleia Municipal a atribuição de apoio financeiro no valor de 1.850,00 € à Junta de Freguesia de Colares, nos termos da proposta. A FAVOR

36. Proposta nº 309-P/2015
Aprovar a celebração de protocolos entre o Município de Sintra e as Direcções Executivas de vinte Agrupamentos de Escolas; e transferir verbas, nos termos da proposta. A FAVOR (Sem deixar de reconhecer o quão curiosa se revelava esta proposta. Há pouco menos de um ano foram unilateralmente ajustados os valores das transferências, invocando cumprimento das orientações constantes na Lei do Orçamento do Estado, conjugadas com determinações internas. No presente ano lectivo não se viram renovados os protocolos (cuja vigência terminou em Agosto de 2014) e viu-se alegado de que haveria ganhos em matéria de poupança de recursos, passando a estar acometida aos serviços municipais tal gestão. Há mesmo com data de 5 de Dez. 2014 a informação à Câmara relativa ao concurso público para Aq. Trabalhos de limpeza e pequenas reparações em edifícios escolares, totalizando 224.475,00€. Face à “trapalhada” que dessa decisão resultou, com atrasos e ineficiências óbvias, eis que se restaura aquilo que se criticou! É caso para dizer que se aplica o ditado “Atrás de mim virá quem bom de mim fará”!)

37. Proposta nº 310-P/2015
Ratificar o despacho do Sr. Presidente da Câmara de 23.04.2015, que autorizou a participação de Sintra no FESTIVAL IN – Festival das Indústrias Criativas, a decorrer na FIL, nos termos da proposta. A FAVOR

38. Proposta nº 311-P/2015
Manter o ato de 18.02.2015 do Sr. Presidente da câmara exarado na Informação-Proposta nº 6462/2015-RS, de 12.02.2015, que indeferiu o pedido de indemnização a que corresponde o processo nº 635/2014, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

39. Proposta nº 312-P/2015
Ratificar o despacho do Sr. Presidente da câmara de 19.04.2015 que autorizou o apoio concedido à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR

40. Proposta nº 313-P/2015
Ratificar o despacho do Sr. Presidente da câmara de 07.04.2015 que autorizou o apoio concedido ao Moto Clube de Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR
     
41. Proposta nº 314-P/2015
Ratificar o despacho do Sr. Presidente da câmara de 23.04.2015 que autorizou o apoio concedido à Junta de Freguesia de Rio de Mouro, nos termos da proposta. A FAVOR

42. Proposta nº 315-P/2015
Ratificar o despacho do Sr. Presidente da câmara de 07.04.2015 que autorizou o apoio concedido à Liga dos Amigos da Terceira Idade, nos termos da proposta. A FAVOR

43. Proposta nº 316-EQN/2015
Emitir parecer favorável para alteração da Fundação Aga Kan Portugal, relativa ao Projecto nº 42/CLDS+/LIS – Pendão Kapaz, para reprogramação de verbas não executada em 2014 para 2015, nos termos da proposta. A FAVOR

44. Proposta nº 317-EQN/2015
Prescindir do direito de preferência na alienação da fracção “G” correspondente ao 1º andar 2, do prédio urbano designado por nº 3, sito na Avenida João de barros, em Massamá, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

45. Proposta nº 318-EQN/2015
Prescindir do direito de preferência na alienação da fracção “X” correspondente ao r/c B, do prédio urbano designado por nº 1, sito na Praceta Afonso Lopes Vieira, em Massamá, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

46. Proposta nº 319-EQN/2015
Autorizar a alienação a título oneroso da fracção “H” correspondente ao 1ºD , do prédio urbano designado por nº 4, sito na Rua Miguel Torga, em Massamá; e não exercer o direito de preferência na alienação do direito de superfície, nos termos proposta. ABSTENÇÃO

47. Proposta nº 320-PN/2015
Ceder temporariamente bens à Comissão de Festas da Piedade da Serra, nos termos da proposta. A FAVOR

48. Proposta nº 321-PN/2015
Ceder temporariamente bens à Comissão de Festas em Honra de Nossa Senhora da Piedade da Serra, nos termos da proposta. A FAVOR

49. Proposta nº 322-PN/2015
Ceder temporariamente bens à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sintra, nos termos da proposta. A FAVOR

50. Proposta nº 323-EQN/2015
Aprovar o Projecto de Regulamento do Programa de Apoio ao Transporte da População Sénior para Estabelecimentos e Serviços de Saúde (Táxi Social); e submeter a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da proposta. A FAVOR

51. Proposta nº 324-EQN/2015
Aprovar a minuta do protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Sintra, a União de Freguesias de Agualva e Mira Sintra e a Associação Humanitária dos Bombeiros  de Agualva-Cacém, para o desenvolvimento do Projecto de Telecuidado, nos termos da proposta. A FAVOR

52. Proposta nº 325-EQN/2015
Aprovar a minuta do protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Sintra e a Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo, IP, para o desenvolvimento do Projecto Sintra+Saúde, nos termos da proposta. A FAVOR

53. Proposta nº 326-EQN/2015
Aprovar o Projecto de Regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Medicamentos por parte da População Sénior (Farmácia Acessível); e submeter a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da proposta. A FAVOR

54. Proposta nº 327-EQN/2015
Aprovar o Acordo de Parceria a celebrar entre o Município de Sintra e o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca EPE, para o desenvolvimento do Projecto “Promoção do Acesso aos serviços de Saúde Mental dos filhos de pessoas  com doença Psiquiátrica”, nos termos da proposta. A FAVOR

EXTRA-ORDEM

55. Proposta nº 328-P/2015
Autorizar a deslocação a cabo Verde de 2 trabalhadores municipais para supervisão de trabalhos em calçada portuguesa, nos termos da proposta. A FAVOR

56. Proposta nº 329-P/2015
Aprovar a cedência da “Antiga Escola Primária de Varge Mondar” à freguesia de Rio de Mouro, nos termos da proposta. A FAVOR

57. Proposta nº 330-P/2015
Aprovar a cedência do edifício “Antigo Posto de Turismo de Colares” à freguesia de Colares, nos termos da proposta. A FAVOR

58. Proposta nº 331-P/2015
Aprovar a cedência do edifício do ex- Museu do Brinquedo à Associação Acta Diurna para desenvolvimento de projecto museológico sobre as notícias e os media, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO

59. Proposta nº 332-P/2015
Ratificar o despacho relativo à aquisição de refeições escolares para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2015 e 31 de Agosto de 2016, nos termos da proposta. ABSTENÇÃO


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